A pessoa autuada tem prazo de 10 dias para recorrer. Passando esse prazo o valor da multa vai para dívida ativa do município.Saiba mais no link abaixo
http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/noticias-2021/174900-departamento-de-fiscalizacao-alerta-sobre-incendios-provocados.html
